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Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — FAURGS 2012

Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Código
qg869165
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Ciências Jurídicas e Sociais
Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta a respeito do regime instituído pela Lei n.º 7.347/85 para a disciplina da ação civil pública.
  1. AA sentença civil fará coisa julgada erga omnes quando o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.
  2. BAs ações previstas na Lei n.º 7.347/85 devem ser propostas no foro do domicílio do réu.
  3. CTem legitimidade para propor a ação civil pública a associação que esteja constituída há pelo menos 2 (dois) anos.
  4. DO Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
  5. EQualquer servidor público poderá provocar a inicia- tiva do Ministério Público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

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