Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FAURGS 2012
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg869176
- Banca
- FAURGS
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Ciências Jurídicas e Sociais
Para os efeitos da Lei n.º 12.527/2011 ("Lei de Acesso às Informações Públicas"),
- Anão há tratamento específico para as informações sigilosas e para as informações pessoais.
- Bhá identidade de tratamento quanto às informa- ções pessoais e sigilosas.
- Cas informações sigilosas são aquelas submetidas temporariamente à restrição de acesso público.
- Das informações pessoais são, necessariamente, sigilosas, muito embora as informações sigilosas não necessariamente sejam pessoais.
- Eas informações pessoais são assim definidas por cada servidor público, a partir da análise de sua situação particular de proteção da privacidade.