Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado - União — FAURGS 2012
Direito ConstitucionalOrganização do Estado - União
- Código
- qg869184
- Banca
- FAURGS
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Ciências Jurídicas e Sociais
No que tange à organização da República Federativa do Brasil, a União
- Atem competência privativa para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.
- Btem competência exclusiva para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
- Cpoderá, mediante lei ordinária, autorizar os Municípios a legislar sobre assuntos de interesse local.
- Dpoderá, mediante lei complementar, autorizar os Estados a legislar sobre questões gerais das matérias reputadas privativas e exclusivas.
- Eelaborará, no âmbito da legislação concorrente, normas gerais e específicas, exercendo, na omissão dos Estados, competência legislativa plena.