Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — FAURGS 2012
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- qg869402
- Banca
- FAURGS
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
A Lei Maria da Penha – Lei n.º 11.340/06 – estabelece que, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, determinadas medidas protetivas de urgência. Qual das medidas abaixo NÃO está expressa na referida lei?
- APrestação de alimentos provisionais ou provisórios.
- BAfastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
- CDemissão do emprego por motivo de justa causa.
- DSuspensão da posse ou restrição do porte de armas, nos termos da Lei nº 10.826, de 22/12/2003.
- ERestrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores.