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Questão de Direito Penal — Crimes contra a liberdade pessoal — FAURGS 2012

Direito PenalCrimes contra a liberdade pessoal
Código
qg869465
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2012
Nível
Médio
Cargo
Conciliador Criminal
Assinale a afirmação correta em relação ao delito de constrangimento ilegal (artigo 146 do Código Penal).
  1. ADiante de sua gravidade, o delito não é tratado como uma infração de menor potencial ofensivo.
  2. BEm caso de condenação, deverá ser penalizado sempre de forma alternativa, com pena de prisão ou com pena de multa.
  3. CConfiguram delito de constrangimento ilegal as intervenções médicas ou cirúrgicas realizadas sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, mesmo quando houver iminente perigo de vida.
  4. DAs penas relativas à violência deverão ser aplicadas de forma independente em caso de condenação, não se configurando bis in idem.
  5. ETrata-se de delito que se processa mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima.
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GabaritoD — As penas relativas à violência deverão ser aplicadas de forma independente em caso de condenação, não se configurando bis in idem.

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