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Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FAURGS 2012

Direito PenalNoções Fundamentais
Código
qg869470
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2012
Nível
Médio
Cargo
Conciliador Criminal
Acerca do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, assinale a afirmação INCORRETA.
  1. ADetermina que a lei penal poderá retroagir para atingir fatos praticados antes da sua entrada em vigor quando possuir sanção mais branda ao acusado.
  2. BDeverá alcançar também as sentenças penais condenatórias transitadas em julgado.
  3. CNão incide em casos envolvendo crimes hediondos em razão do elevado grau de lesividade causado por crimes dessa espécie.
  4. DImpõe a extinção da punibilidade quando a lei nova descriminalizar a conduta imputada ao acusado.
  5. EImpõe o arquivamento do termo circunstanciado quando a lei nova descriminalizar a conduta imputada ao autor do fato.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Não incide em casos envolvendo crimes hediondos em razão do elevado grau de lesividade causado por crimes dessa espécie.

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