Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FAURGS 2012
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qg869471
- Banca
- FAURGS
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Conciliador Criminal
Em relação ao princípio da legalidade (artigo 1º do Código Penal), assinale a afirmação correta.
- AEstabelece que as condutas consideradas como imorais pelo corpo social podem ser penalmente sancionadas, diante da magnitude da lesão causada à coletividade.
- BPermite concluir que ninguém poderá ser punido por conduta praticada que não esteja previamente definida como crime na lei.
- CAutoriza o uso de normas penais vagas e imprecisas para permitir ao julgador ampla discricionariedade no momento de optar pela condenação ou pela absolvição dos acusados.
- DConforme a extensão do dano causado, pode ser flexibilizado para viabilizar a condenação de autores de fatos praticados antes da entrada em vigor da lei penal em questão, desde que fundamentada a decisão pelo Juiz.
- ENão há crime sem lei anterior que o defina, mas o Juiz poderá determinar a pena sem prévia cominação legal.