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Questão de Direito Processual Penal — Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM — FAURGS 2012

Direito Processual PenalProcedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM
Código
qg869475
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2012
Nível
Médio
Cargo
Conciliador Criminal
A proposta, ao acusado, de suspensão condicional do processo NÃO poderá envolver
  1. Areparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo.
  2. Bproibição de frequentar determinados lugares.
  3. Cproibição de ausentar-se da comarca onde reside sem autorização do Juiz.
  4. Dcomparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
  5. Erecolhimento a casa prisional, para repouso noturno, por período pré-determinado pelo Juiz, sem possibilidade de prorrogação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — recolhimento a casa prisional, para repouso noturno, por período pré-determinado pelo Juiz, sem possibilidade de prorrogação.

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