Questão de Direito Processual Penal — Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM — FAURGS 2012
Direito Processual PenalProcedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM
- Código
- qg869476
- Banca
- FAURGS
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Conciliador Criminal
Com relação ao instituto da transação penal previsto na Lei 9.099/1995, assinale a afirmação correta.
- AA transação penal não poderá ser proposta pelo Ministério Público nos casos de infrações penais praticadas com violência ou grave ameaça à pessoa.
- BNão ações penais públicas, não é permitida ao autor do fato a possibilidade de recusa da transação penal, por se tratar de proposta do Ministério Público, titular da ação.
- CA transação penal poderá ser proposta pelo Ministério Público quando não for caso de arquivamento, desde que haja representação ou se trate de crime de ação penal pública incondicionada.
- DIndependentemente do tipo de ação penal, a transação penal deverá ser sempre proposta pelo Ministério Público.
- EO autor do fato poderá aceitar a proposta de transação penal sem a assistência de advogado ou de defensor.