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Questão de Direito Processual Penal — Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM — FAURGS 2012

Direito Processual PenalProcedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM
Código
qg869477
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2012
Nível
Médio
Cargo
Conciliador Criminal
Com relação à Lei 9.099/1995, assinale a afirmação INCORRETA.
  1. AA Lei abrange os delitos de menor potencial ofensivo e todas as contravenções penais.
  2. BO processo perante o juizado especial criminal tem como objetivo, sempre que possível, a conciliação entre o autor do fato e a vítima e, em não sendo isto possível, a transação penal.
  3. COs crimes cujos processos deverão ser regidos pela Lei são aqueles cujas penas máximas não ultrapassem dois anos.
  4. DQuando houver composição dos danos civis entre as partes e o acordo for homologado, caberá recurso de apelação.
  5. ENa ação penal pública incondicionada, a suspensão condicional do processo poderá ser proposta pelo Ministério Público.
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GabaritoD — Quando houver composição dos danos civis entre as partes e o acordo for homologado, caberá recurso de apelação.

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