Questão de Direito Processual Penal — Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM — FAURGS 2012
Direito Processual PenalProcedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM
- Código
- qg869478
- Banca
- FAURGS
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Conciliador Criminal
No que se refere à suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/1995), assinale a alternativa correta.
- ANos crimes em que a pena mínima for igual ou inferior a dois anos, o Ministério Público poderá oferecer a suspensão condicional do processo.
- BCaso venha a ser processado por uma nova prática de contravenção penal durante o período de suspensão condicional do processo, o autor do fato terá o benefício revogado.
- CA prescrição não correrá durante o período de suspensão condicional do processo.
- DExpirado o prazo da suspensão condicional do processo, será designada audiência para declaração de extinção da punibilidade do autor do fato.
- ENos casos em que o acusado não aceitar a proposta de suspensão condicional do processo, este será arquivado.