Questão de Direito do Consumidor — Prescrição e decadência — FAURGS 2012
Direito do ConsumidorPrescrição e decadência
- Código
- qg869489
- Banca
- FAURGS
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Conciliador Cívil
Assinale a afirmação correta em relação ao Regime da Prescrição e Decadência, de acordo com a Lei n.º 8.078/90.
- AO direito de reclamar pelos vícios aparentes caduca em noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
- BO direito de reclamar pelos vícios aparentes caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
- CA contagem do prazo decadencial do direito de reclamar pelos ocultos inicia a partir da entrega efetiva do produto.
- DTratando-se de vício oculto, a contagem do prazo decadencial inicia no momento em que ficar evidenciado o defeito.
- EPrescreve em três anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto, contados a partir da ocorrência do dano.