Questão de História — História do Brasil — FAURGS 2012
HistóriaHistória do Brasil
- Código
- qg869540
- Banca
- FAURGS
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Historiógrafo
Os Atos Institucionais foram normas elaboradas no período de 1964 a 1969, editadas pelos Comandantes-em-Chefe do Exército, da Marinha e da Aeronáutica ou pelo Presidente da República, com o respaldo do Conselho de Segurança Nacional. Sobre o Ato Institucional n.º 5, de 13 de dezembro de 1968, pode-se afirmar que
- Asuspende a garantia de habeas corpus para determinados crimes.
- Bdispõe sobre os poderes do Presidente da República de decretar estado de sítio nos casos previstos na Constituição Federal de 1967.
- Cproíbe o Presidente da República de decretar intervenção federal, respeitando os limites constitucionais.
- Dprevê a suspensão de direitos políticos e restrições ao exercício de qualquer direito público ou privado, bem como a cassação de mandatos eletivos.
- Edetermina o recesso do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras de Vereadores.