Questão de Direito do Consumidor — Práticas Comerciais — FAURGS 2012
Direito do ConsumidorPráticas Comerciais
- Código
- qg869557
- Banca
- FAURGS
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
Assinale a alternativa correta no que tange à proteção do consumidor.
- AEmbora não haja previsão expressa no Código de Defesa do Consumidor, a desconsideração da personalidade jurídica poderá ser aplicada em caso de abuso do fornecedor.
- BNo Código de Defesa do Consumidor, são requisitos para a revisão dos contratos por onerosidade excessiva: a imprevisibilidade do evento alterador das circunstâncias e a vantagem exagerada para o fornecedor.
- CO fornecedor tem trinta dias para sanar vício do produto, a contar da reclamação do consumidor, ficando suspenso o prazo decadencial nesse período.
- DA chamada venda casada é a prática abusiva que se caracteriza pela exigência de que o consumidor adquira o mesmo produto ou serviço em quantidade maior ou menor do que ele necessita.
- EToda cobrança indevida imposta ao consumidor implica repetição em dobro do que foi cobrado em excesso.