Questão de Direito do Consumidor — Práticas Comerciais — FAURGS 2012
Direito do ConsumidorPráticas Comerciais
- Código
- qg869560
- Banca
- FAURGS
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
No que se refere ao Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa INCORRETA.
- AAinda que não tenha adquirido o produto, aquele que somente utilizou o objeto da relação jurídica de consumo também será considerado consumidor padrão, conforme previsto no caput do art. 2º.
- BOs entes despersonalizados também podem ser considerados fornecedores.
- CO comerciante é responsável pelo fato do produto quando não houver identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador, ou, ainda, quando não conservar adequadamente produto perecível.
- DO direito de arrependimento, que permite a desistência da compra em sete dias, é aplicável unicamente às relações cuja contratação tenha se dado fora do estabelecimento comercial.
- EConforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que o consumidor tenha inscrições anteriores legítimas, em caso de anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, cabe indenização por dano moral.