Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado do Rio Grande do Sul — FAURGS 2012
Legislação EstadualConstituição do Estado do Rio Grande do Sul
- Código
- qg869676
- Banca
- FAURGS
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
Sobre as funções essenciais à justiça, assinale a alternativa que apresenta afirmação correta, conforme o disposto na Constituição Estadual.
- AA Advocacia do Estado é atividade inerente ao regime de legalidade na administração pública e será organizada, mediante lei complementar, em regime jurídico especial, sob a forma de sistema, tendo como órgão central a Procuradoria-Geral do Estado, vinculada diretamente ao Governador do Estado e integrante de seu Gabinete.
- BA Defensoria Pública tem como chefe o Defensor Público-Geral, nomeado pelo Governador do Estado dentre os integrantes das classes especial e final da carreira de Defensor Público, indicados em lista tríplice, mediante eleição de todos os membros da carreira da Defensoria Pública, por voto facultativo e secreto, para mandato de dois anos, permitida uma recondução por igual período.
- CO Procurador-Geral de Justiça comparecerá, anualmente, à Assembléia Legislativa para relatar, em sessão reservada, as atividades e necessidades do Ministério Público.
- DAos Procuradores do Estado é facultado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
- EAos membros do Ministério Público é vedado o exercício de atividade político-partidária, salvo autorização do Colégio de Procuradores de Justiça.