Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado do Rio Grande do Sul — FAURGS 2012
Legislação EstadualConstituição do Estado do Rio Grande do Sul
- Código
- qg869677
- Banca
- FAURGS
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
Segundo a Constituição Estadual, NÃO detém legitimidade para propor a ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, ou por omissão,
- AO Procurador-Geral de Justiça.
- BO Defensor Público-Geral do Estado.
- CO Procurador-Geral do Estado.
- DO Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.
- Eentidade sindical.