Questão de Legislação Federal — Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular — FDC 2012
Legislação FederalLei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular
- Código
- qg869874
- Banca
- FDC
- Órgão
- Prefeitura de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Tributos Municipais
A comprovação de legitimidade para o ajuizamento da ação popular exige, de seu autor, a apresentação de:
- Atítulo de eleitor
- Bregularidade fiscal
- Cdireito líquido e certo
- Drepresentação estatutária
- Eautorização em assembleia da classe