Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FDC 2012
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg869875
- Banca
- FDC
- Órgão
- Prefeitura de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Tributos Municipais
A falta de norma regulamentadora, por leis complementares, sobre sistema financeiro nacional, para dispor, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram pode exigir a propositura de:
- Aação direta de inconstitucionalidade por omissão
- Bmandado de segurança por omissão
- Cmandado de segurança coletivo
- Dmandado de injunção
- Ehabeas data