Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FDC 2012
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg869877
- Banca
- FDC
- Órgão
- Prefeitura de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Tributos Municipais
A liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal na ação declaratória de constitucionalidade tem os seguintes efeitos:
- Ainter partes - ex tunc - vinculante
- Binter partes – ex nunc - vinculante
- Cerga omnes,- ex nunc - vinculante
- Derga omnes –ex nunc - não vinculante
- Eerga omnes – ex tunc – não vinculante