Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — FDC 2012
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qg869894
- Banca
- FDC
- Órgão
- Prefeitura de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia
A Fazenda Municipal, antes da sentença na ação de execução fiscal, verificou que o contribuinte havia quitado parcialmente o crédito e, objetivando informar tal circunstância ao juízo, produziu nova certidão de dívida ativa (CDA) e requereu-lhe a juntada e o imediato prosseguimento da ação. O juiz deferiu a juntada e determinou a reabertura do prazo para embargos do executado. Nessa situação, o juiz não agiu de maneira válida, pois:
- Anão há prazo na lei específica para expedição da certidão negativa
- Bdeveria ter determinado o prosseguimento do feito com a penhora de bens do devedor
- Ccompromete a liquidez do crédito tributário inscrito em dívida ativa a fluência dos juros
- Dnão se encontra no âmbito do poder discricionário do Chefe do Poder Executivo a medida relativa a pagamento parcial
- Enão seria possível à Fazenda Pública a divulgação de créditos inscritos em dívida ativa, sob pena de ferir o princípio de proteção ao sigilo fiscal