Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FDC 2012
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qg869896
- Banca
- FDC
- Órgão
- Prefeitura de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia
Em 2000, Caio celebra com Tício um contrato de doação, por meio do qual se comprometeu a entregar a Tício um apartamento, desde que este contraísse matrimônio, o que finalmente se dá em 2002. Ocorre que, em 2001, sobreveio uma nova lei estadual que instituiu o imposto sobre doação, à alíquota de 4% sobre o valor do imóvel doado. Sobre o negócio jurídico celebrado incidirá o seguinte imposto:
- Aexistente antes da entrada em vigor da nova lei
- Breferente à norma meramente interpretativa
- Ccom a alíquota anterior à sua vigência
- Drelativo à transmissão inter vivos
- Einstituído pela nova lei