Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — FDC 2012
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qg869898
- Banca
- FDC
- Órgão
- Prefeitura de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia
A repetição do indébito gera a seguinte situação:
- Adevolução com juros compensatórios, além dos moratórios, na hipótese de comprovada má-fé do ente tributante
- Bdevolução do principal com correção monetária desde o pagamento indevido e juros de mora
- Cincidência da correção monetária desde o trânsito em julgado da decisão condenatória
- Dincidência dos juros a partir da citação na ação judicial
- Ecálculo dos juros com base na taxa SELIC