Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — FDC 2012
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- qg869899
- Banca
- FDC
- Órgão
- Prefeitura de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia
A denúncia espontânea não gera os benefícios legalmente previstos na hipótese de:
- Atributos sujeitos à homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo
- Batingimento das multas fiscais, mas não das moratórias
- Clei específica promulgada pelo ente tributante
- Dparcelamento da dívida pelo contribuinte
- Epagamento da dívida à vista