Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — FDC 2012
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qg869901
- Banca
- FDC
- Órgão
- Prefeitura de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia
O Estado de Minas Gerais estipula, por lei, incentivo fiscal por meio do qual admite-se a postergação do recolhimento do ICMS a empresas instaladas no seu território, o que acarreta o adiamento do repasse, aos Municípios, da parcela desse imposto. Contudo, não se pode admitir o condicionamento por parte do Estado, ente responsável pelos repasses aos Municípios, em atenção ao seguinte fator:
- Acircunstância de nascer o ICMS, por expressa determinação da Constituição da República, com dois entes tributantes
- Bexpectativa de direito dos Municípios aos aludidos repasses, não lhes cabendo interferir na autonomia do ente estadual
- Cimpossibilidade de ingerência dos Municípios sobre a competência constitucionalmente acometida aos Estados
- Dcondicionamento do direito dos Municípios ao efetivo ingresso do tributo no erário estadual
- Eefetividade da autonomia política concedida pelo constituinte aos entes federados