Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FDC 2012
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qg869902
- Banca
- FDC
- Órgão
- Prefeitura de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia
O Estado de Minas Gerais instituiu, por lei, no ano de 2000, alteração nos critérios de repartição da receita do ICMS, objetivando privilegiar os municípios que apresentassem melhor índice de preservação do meio ambiente, considerando os critérios de Unidades de Conservação e de Saneamento Ambiental. O Poder Executivo Estadual, ao regulamentar a referida lei, já em 2001, modificou o percentual que cada um daqueles critérios representaria, com o que o Município de Belo Horizonte sofreria um descréscimo na sua participação. A referida alteração, por meio de regulamento do Poder Executivo, é inconstitucional por:
- Aexistir delegação legal
- Bser imperiosa a promulgação de lei
- Cser imperioso o respeito ao princípio da anualidade
- Dprevalecer, nesse caso, a finalidade extrafiscal do tributo
- Eprevalecer, constitucionalmente, a finalidade extrafiscal nos impostos de importação, de exportação, de produtos industrializados e de operações financeiras