Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — FDC 2012
Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
- Código
- qg869907
- Banca
- FDC
- Órgão
- Prefeitura de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia
Projeto de lei complementar encaminhado pelo Prefeito à Câmara de Vereadores de Belo Horizonte, instituindo o plano diretor da cidade, prevendo isenção de IPTU para os imóveis localizados nas regiões atingidas pelo Projeto de Revitalização “Centro Vivo”, não poderá ser aprovado, dada a seguinte condição:
- Aa iniciativa é do Chefe do Poder Executivo
- Ba isenção poderia ter sido instituída por meio de decreto autônomo, à vista dos motivos ensejadores do benefício
- Cessa espécie de benefício fiscal, nos termos da Constituição da República, deve ser objeto de lei específica
- Da Constituição da República admite a concessão de tal benefício na hipótese de adequado aproveitamento do solo urbano não edificado por parte do seu proprietário
- Eo motivo da concessão do benefício está em consonância com a competência constitucional outorgada aos Municípios para a execução da política de desenvolvimento urbano