Questão de Direito Tributário — Suspensão do Crédito Tributário — FDC 2012
Direito TributárioSuspensão do Crédito Tributário
- Código
- qg869912
- Banca
- FDC
- Órgão
- Prefeitura de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia
Não é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo, na seguinte hipótese:
- Arequisição de terceiro interessado
- Bdébito inscrito em dívida ativa
- Crequisição formal do Ministério Público
- Dparcelamento de débito não inscrito em dívida ativa
- Eproibição existente em convênios de cooperação federais