Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — FDC 2012
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qg869913
- Banca
- FDC
- Órgão
- Prefeitura de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia
Agentes do Fisco Municipal promoveram ação fiscal em determinada empresa, na qual apreenderam documentos fiscais do contribuinte. O procedimento é legal, visto que:
- Ao contribuinte é obrigado a exibir os documentos fiscais
- Bo juiz competente ratificará a ação imediatamente depois
- Cos agentes malferiram o direito do contribuinte ao sigilo fiscal
- Dos agentes fazendários estavam munidos de mandado judicial
- Ea legislação do ente tributante não contém disposição legal limitativa do direito de apreensão