Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — FDC 2012
Direito TributárioRepartição das Receitas Tributárias
- Código
- qg869914
- Banca
- FDC
- Órgão
- Prefeitura de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia
Com relação à repartição das receitas tributárias, pode-se afirmar que pertence aos Municípios:
- Aparte do produto da arrecadação com o IPVA pertencente à União
- Bparcela do produto da arrecadação com o ICMS gerado no Município
- Cparte do IPTU arrecadado sobre imóveis localizados nos territórios do Estado
- Dimposto sobre a renda recolhido na fonte pelos seus servidores estatutários
- Erecurso alusivo às receitas repartidas em programa federal de benefícios fiscais