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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais) — FDC 2012

Legislação MunicipalLegislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais)
Código
qg869915
Banca
FDC
Órgão
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia
Os créditos da Fazenda Pública de Belo Horizonte objeto de parcelamento apresentam a seguinte condição:
  1. Aalcançam sem desconto os créditos inscritos em dívida ativa
  2. Bnão atigem o preço público que não se confunde com o crédito tributário
  3. Catingem os créditos ajuizados antes da data de fixação do leilão do imóvel dado em garantia
  4. Dabrangem os honorários advocatícios em número de parcelas menores do que as do valor principal
  5. Eficam sujeitos a atualização monetária anual, com base no IPCA-E, acumulada nos últimos 12 meses imediatamente anteriores e a juros de 1% ao mês
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GabaritoE — ficam sujeitos a atualização monetária anual, com base no IPCA-E, acumulada nos últimos 12 meses imediatamente anteriores e a juros de 1% ao mês

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