Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FDC 2012
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- qg869917
- Banca
- FDC
- Órgão
- Prefeitura de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia
O Estado de Minas Gerais institui programa por meio do qual pretende estimular os municípios mineiros a proceder à correta disposição dos resíduos sólidos urbanos. Para tanto, celebra convênio, ao qual devem aderir os municípios, por intermédio do qual será concedida verba de fundo estadual específico para o meio ambiente, desde que o ente municipal aderente passe a destinar os resíduos sólidos a aterro sanitário regularmente instalado e institua, no prazo de até cinco anos, taxa que objetive o custeio do serviço. A taxa assim instituída tem a seguinte característica:
- Adepende de previsão legal
- Bdistingue taxa e preço público
- Cincide sobre serviço público essencial
- Dconfigura os requisitos da utilização efetiva, especificidade e divisibilidade da prestação
- Eatrela o repasse de verba de fundo estadual destinado ao meio ambiente à instituição de tributos por parte do ente municipal