Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais) — FDC 2012
Legislação MunicipalLegislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais)
- Código
- qg869920
- Banca
- FDC
- Órgão
- Prefeitura de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia
Numa partilha, o cônjuge varão fica com a integralidade do bem imóvel situado em Belo Horizonte, que vale R$ 50.000,00, permutando-o com outro bem situado em Juiz de Fora, no valor de R$ 80.000,00, que fica com o cônjuge mulher. O patrimônio total do casal monta a R$ 130.000,00. É correta a pretensão do Município de Belo Horizonte de pleitear a incidência do ITBI na seguinte condição:
- Ano momento da celebração do negócio jurídico
- Bsobre a diferença de valores entre os imóveis
- Cno momento da imissão provisória na posse do imóvel
- Dsobre a base de cálculo arbitrada pelo Fisco Municipal para efeito de IPTU
- Ecom base nas alíquotas mínima e máxima previstas pela Constituição da República