Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FDC 2012
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg869928
- Banca
- FDC
- Órgão
- Prefeitura de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Técnico de Tributos Municipais
Emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo dispõe que os contadores integrantes dos quadros do Tribunal de Contas do Estado deverão perceber 20% a mais que os titulares dos mesmos cargos no Grupo Fazendário do Executivo estadual. Retornando tal proposição para o Governador do Estado, este deverá adotar a seguinte medida:
- Asancioná-la, respeitando a autonomia financeira e administrativa dos Tribunais de Contas
- Bsancioná-la, adotando o limite do teto remuneratório do Chefe do Poder Executivo estadual
- Cvetá-la parcialmente, limitando a remuneração dos contadores ao mesmo valor do grupo fazendário
- Dsancioná-la, aplicando como limitador remuneratório o teto do Presidente do Tribunal de Contas do Estado
- Evetá-la integralmente, considerando o impedimento à vinculação de espécies remuneratórias de pessoal do serviço público