Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FDC 2012
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- qg869929
- Banca
- FDC
- Órgão
- Prefeitura de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Técnico de Tributos Municipais
Figura como fundamento legal para a rescisão de um contrato administrativo o fato de a contratada manter um menor em seu quadro de empregados, em trabalho noturno. Para que tal rescisão não ocorresse, de acordo com a forma expressa da Emenda Constitucional 20/98, tal empregado já deveria ter completado a seguinte idade mínima:
- A21 anos
- B18 anos
- C16 anos
- D15 anos
- E14 anos