Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Teoria Geral do Direito Empresarial — FDC 2012
Direito Empresarial (Comercial)Teoria Geral do Direito Empresarial
- Código
- qg869934
- Banca
- FDC
- Órgão
- Prefeitura de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Técnico de Tributos Municipais
O contrato, que tenha por objeto o usufruto do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, após o seguinte ato:
- Ahomologação pelo Juiz
- Bpublicação na imprensa oficial
- Cnumeração na Junta Comercial
- Daprovação pelo Ministério Público
- Eatestação pelo Tabelião do Ofício de Notas respectivo