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Questão de Direito Civil — Prescrição e Decadência — FDC 2012

Direito CivilPrescrição e Decadência
Código
qg869942
Banca
FDC
Órgão
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Auditor Técnico de Tributos Municipais
Joaquim, estudante secundarista ligado à UNE, decide criar partido político de esquerda, para concorrer nas eleições para a Prefeitura. Para tanto, coleta assinaturas e promove o registro nos órgãos competentes. Apesar do empenho, o partido político não chega a eleger representantes políticos. O Tribunal Regional Eleitoral, tempos depois, decide inspecionar cuidadosamente a pessoa jurídica criada e percebe um defeito no respectivo ato de registro, cuja publicação de inscrição ocorreu há dois anos. Diante disso, o Tribunal Regional Eleitoral deve agir da seguinte forma quanto à manutenção ou não do registro e em função do seguinte prazo de decadência do direito de anulá-lo:
  1. Amanter o registro – um ano
  2. Banular o registro – dez anos
  3. Canular o registro - três anos
  4. Danular o registro – cinco anos
  5. Emanter o registro – seis meses
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — anular o registro - três anos

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