Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — FDC 2012
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- qg869943
- Banca
- FDC
- Órgão
- Prefeitura de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Técnico de Tributos Municipais
O fato gerador da obrigação acessória é definido como:
- Asituação estabelecida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
- Bobrigação de pagamento de tributo ou penalidade pecuniária imposta pela lei do ente tributante
- Csolidariedade tributária regularmente determinada pela norma fiscal em vigor no ato do seu surgimento
- Dsituação de imposição à prática ou à abstenção de ato não configurante de obrigação principal
- Econversão da obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária pelo simples fato da sua inobservância