Questão de Direito Tributário — Compensação — FDC 2012
Direito TributárioCompensação
- Código
- qg869948
- Banca
- FDC
- Órgão
- Prefeitura de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Técnico de Tributos Municipais
A lei do ente tributante municipal pode prever a compensação tributária de créditos que apresentem as seguintes características:
- Asejam impostos estaduais não cumulativos
- Bsejam financeiros na conta corrente do contribuinte
- Cpertençam a sociedades integrantes do mesmo grupo econômico
- Dpossuam natureza não tributária do sujeito passivo contra a Fazenda Pública
- Esejam ilíquidos e certos vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública