Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — FDC 2012
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qg869950
- Banca
- FDC
- Órgão
- Prefeitura de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Técnico de Tributos Municipais
A Fazenda Municipal propõe ação de execução fiscal, objetivando a cobrança de créditos vencidos e não pagos de IPTU incidentes sobre imóvel de propriedade de determinado contribuinte. Contudo, a lei que havia instituído o referido imposto foi julgada parcialmente inconstitucional, o que ocasionaria a redução da alíquota incidente sobre a base de cálculo do IPTU. O prosseguimento da execução fiscal proposta pelo valor remanescente depende da seguinte providência:
- Arevisão do lançamento
- Bmeros cálculos aritméticos
- Cconstituição de novo título executivo
- Dregularização da inscrição em dívida ativa
- Eemenda ou a substituição da certidão da dívida ativa