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Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — FDC 2012

Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
Código
qg869952
Banca
FDC
Órgão
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Auditor Técnico de Tributos Municipais
Para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa, o contribuinte tem a possibilidade de:
  1. Apostular, administrativamente, a propositura da ação de execução fiscal
  2. Bsubmeter-se ao direito subjetivo do Estado à satisfação dos seus créditos
  3. Calienar os bens em débito para com a Fazenda Pública, por crédito regularmente lançado
  4. Dapós o vencimento da obrigação tributária e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada
  5. Econcorrer com o crédito tributário, independentemente da sua natureza ou do tempo de sua constituição
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — após o vencimento da obrigação tributária e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada

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