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Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — FDC 2012

Direito TributárioLançamento Tributário
Código
qg869954
Banca
FDC
Órgão
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Auditor Técnico de Tributos Municipais
Na hipótese de produtos importados do exterior, para fins de lançamento tributário, o comentário correto acerca do preço pago é o que se faz na seguinte alternativa:
  1. Aadmite constituição por meio de lei
  2. Bproduz efeitos jurídicos após a notificação do sujeito passivo
  3. Cé constituído pelo lançamento, considerado ato privativo da autoridade fazendária
  4. Ddeverá ser convertido em moeda corrente nacional no dia da ocorrência do fato gerador
  5. Epossui, de acordo com o Código Tributário Nacional, natureza declaratória da obrigação tributária
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — deverá ser convertido em moeda corrente nacional no dia da ocorrência do fato gerador

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