Questão de Direito Tributário — Infrações em Direito Tributário — FDC 2012
Direito TributárioInfrações em Direito Tributário
- Código
- qg869957
- Banca
- FDC
- Órgão
- Prefeitura de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Técnico de Tributos Municipais
O pagamento integral do tributo devido, antes de ocorrer o oferecimento da denúncia acarretará o seguinte efeito:
- Aexclusão de antijuridicidade
- Bsuspensão da punibilidade
- Cexclusão da culpabilidade
- Dextinção da punibilidade
- Eatipicidade do fato