Questão de Direito Constitucional — Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição — FDC 2012
Direito ConstitucionalPoder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
- Código
- qg869964
- Banca
- FDC
- Órgão
- Prefeitura de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Técnico de Tributos Municipais
Segundo a doutrina, não figura como limitação material explícita, na incidência do poder de reforma da constituição, emenda que preveja a seguinte situação:
- Aabolição do voto direto
- Bextinção da liberdade religiosa
- Cdireito de formação de partido monarquista
- Dalteração da titularidade do poder constituinte
- Emodificação de norma relativa ao processo à própria emenda