Questão de Legislação Federal — Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular — FDC 2012
Legislação FederalLei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular
- Código
- qg869965
- Banca
- FDC
- Órgão
- Prefeitura de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Técnico de Tributos Municipais
Quanto ao objeto da ação popular, pode-se afirmar que hoje é ponto pacífico na doutrina e na jurisprudência que não pode ser utilizada quando o autor pretende a invalidação de:
- Aato imoral
- Blei em tese
- Clesão ao meio ambiente
- Dprejuízo ao patrimônio cultural
- Eprejuízo ao patrimônio histórico