Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais) — FDC 2012
Legislação MunicipalLegislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais)
- Código
- qg870003
- Banca
- FDC
- Órgão
- Prefeitura de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Técnico de Tributos Municipais - 2º Dia
No tocante às multas não tributárias, lavradas por infração de leis e regulamentos municipais, é correto afirmar que poderão:
- Aprescrever em 3 anos
- Bser inscritas em dívida ativa
- Cser objeto de decreto que conceda desconto
- Dser canceladas mediante despacho do Prefeito se prescritas
- Eter a prescrição interrompida pela apresentação de documento comprobatório concurso de credores