Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FDC 2012
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qg870004
- Banca
- FDC
- Órgão
- Prefeitura de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Técnico de Tributos Municipais - 2º Dia
Constitui fato gerador do ITBI no Município de Belo Horizonte:
- Ao registro da hipoteca do bem perante o ofício de registro de imóveis competente
- Ba adjudicação judicial quando decorrente de sucessão hereditária
- Ca cessão do bem móvel ou direito quando houver solidariedade
- Da antecipação do pagamento da lavratura do título translativo
- Ea aplicação da alíquota de 3,5%