Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FDC 2012
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qg870008
- Banca
- FDC
- Órgão
- Prefeitura de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Técnico de Tributos Municipais - 2º Dia
A base de cálculo do ISSQN será arbitrada pela autoridade fiscal se não ocorrer a seguinte hipótese:
- AO registro fiscal ou contábil, bem como a declaração ou o documento fiscal exibido pelo sujeito passivo ou pelo terceiro obrigado, for insuficiente ou não merecer fé
- BO contribuinte ou o responsável pelo serviço recusar-se a exibir à fiscalização o elemento necessário à comprovação do valor do serviço prestado
- CA documentação fiscal não for reconstituída, no prazo regulamentar, em caso de perda, extravio ou inutilização
- DA existência de fraude ou sonegação for constatada pelo exame de livro, documento fiscal ou comercial exibido pelo contribuinte
- EO sujeito passivo incorrer, reiteradamente, em descumprimento de obrigação acessória