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Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FDC 2012

Direito TributárioTributos Municipais
Código
qg870009
Banca
FDC
Órgão
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Auditor Técnico de Tributos Municipais - 2º Dia
A base de cálculo do ISSQN não poderá ser fixada por:
  1. Apreço do serviço, quando houver determinação da lei complementar federal
  2. Bestimativa, quando houver iniciativa do Fisco ou do sujeito passivo
  3. Cestimativa, quando o sujeito passivo não puder emitir documento fiscal
  4. Dreclamação apresentada pelo contribuinte, se não concordar com o valor estimado
  5. Eautoridade fiscal competente quando o contribuinte recusar-se a exibir os elementos necessários
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — reclamação apresentada pelo contribuinte, se não concordar com o valor estimado

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