Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais) — FDC 2012
Legislação MunicipalLegislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais)
- Código
- qg870010
- Banca
- FDC
- Órgão
- Prefeitura de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Técnico de Tributos Municipais - 2º Dia
Não é obrigado a proceder à retenção na fonte e a recolher o ISSQN retido, devido no Município de Belo Horizonte, relativo aos serviços tomados, o seguinte ente:
- Aa empresa de plano de saúde
- Ba companhia aérea ou seu representante
- Co órgão da Administração Direta da União
- Da empresa concessionária de serviço público responsável pelo transporte público municipal
- Ea empresa ou entidade administradora de loterias e outros jogos, apostas, sorteios, prêmios ou similares